Referindo-se ao prazo prescricional par… (MS (SARMENTO) 2026)

Questões de Direito Ambiental · MS (SARMENTO)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008MS (SARMENTO) 2026

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Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:

AA Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.BInfrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.CO prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.DO prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.EA prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.