Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalAplicação da penaFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Questão de Direito Penal

No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado. III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.