Question

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem. De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) É facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação direta.

Answer

A) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Answer

B) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Answer

C) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

Answer

E) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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