Question

Em relação à contestação fiscal, tratada na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , CONCLUI-SE que:

Accepted Answer

A) Cientificada da impugnação do sujeito passivo , tem a autoridade fiscal autuante a faculdade de manifestar-se no prazo de vinte dias.

Answer

B) Pode a autoridade fiscal autuante contestar a impugnação ou apresentar as razões pelas quais não mantém a autuação integralmente, não podendo fazê-la parcialmente.

Answer

C) Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestação, por motivo de licença ou afastamento regular, inclusive férias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve avocar para si a incumbência e apresentar a contestação .

Answer

D) O agravamento da exigência inicial após a análise da contestação constitui o único caso de reabertura de prazo para a contradita do sujeito passivo. ' E) Nos casos de impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e ato de arquivamento de representação, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência , contestando a impugnação ou apresentando as razões pelas quais não mantém no todo ou em parte a sua decisão. Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 2013 Pági na 27 de 38 https://guruja.com.br/

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