Question

Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir. A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos. Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX

Accepted Answer

D) influi na interpretação das demais normas constitucionais e na recepção da legislação preexistente, independentemente de regulamentação.

Answer

A) carece de regulamentação pela legislação infraconstitucional para que produza algum efeito.

Answer

B) tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, na medida em que consagra direito fundamental.

Answer

C) pode ser considerada no caso concreto, mas apenas em conjunto com outra norma constitucional.

Answer

E) produz a plenitude dos seus efeitos, independentemente de regulamentação, pois tem por objeto direito fundamental de segunda dimensão.

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