Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FGV 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe. Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.