Questões de Direito Civil · Unifil

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Pref Congonhinhas

Questão de Direito Civil

À luz da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A colocação em família substituta exige, como regra, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar. ( ) A internação é medida socioeducativa privativa de liberdade, devendo observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ( ) O adolescente somente será privado de sua liberdade mediante ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em caso de flagrante de ato infracional. ( ) A advertência é medida socioeducativa que pode ser aplicada diretamente pela autoridade policial, independentemente de decisão judicial. ( ) O trabalho é proibido aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. ( ) A garantia do direito à convivência familiar permite que irmãos sejam separados em programas de acolhimento, ainda que não haja justificativa técnica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.