Question

A Justiça Militar Estadual é o órgão encarregado de processar e julgar policiais e bombeiros militares em certos crimes. Acerca da Justiça Militar do Estado do Pará, as seguintes informações estão de acordo com a Constituição do Estado, EXCETO:

Accepted Answer

E) A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça do Estado, não sendo prevista a possibilidade de criação de Tribunal de Justiça Militar.

Answer

A) Os Juízes Militares gozam das mesmas garantias e submetem-se às mesmas vedações dos Juízes de Direito.

Answer

B) Cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Answer

C) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

Answer

D) A composição, a competência, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Justiça Militar serão determinados pela Lei de Organização Judiciária.

Mais questões de Justiça estadual e Tribunais de Justiça