Question

Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

Accepted Answer

B) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.

Answer

A) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

C) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.

Answer

D) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.

Answer

E) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

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