Questão de Direito Processual Civil

BETA propõe ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo em face do Estado do Amazonas, tendo o seu pleito julgado procedente em primeira e segunda instância. A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ante a situação, interpõe recurso especial e recurso extraordinário. No juízo de admissibilidade dos aludidos recursos, a autoridade judiciária competente, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nega seguimento ao primeiro recurso, sob o fundamento jurídico de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento de recurso especial repetitivo, e também ao segundo, por considerar que não houve prequestionamento da questão debatida. O Procurador do Estado, para obter a admissibilidade dos dois recursos, deverá interpor: