Question

Considere a existência de pessoa jurídica de direito privado que arrenda imóvel público em área portuária, desenvolvendo atividade econômica de embarque e desembarque de mercadorias em navios. É correto afirmar que

Accepted Answer

A) a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, se aplica ao caso, sendo irrelevante o exercício da atividade econômica da empresa, já que o imóvel é de propriedade de ente público.

Answer

B) é inconstitucional a cobrança do IPTU pelo Município, eis que a atividade de embarque e desembarque de mercadorias em navios é de relevante interesse nacional.

Answer

C) a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Answer

D) é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, eis que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não alcança os tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária.

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