Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)FGV 2025
CFC – EQT (Exame de Qualificação Técnica)
Questão de Legislação Penal Especial
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas constantes na Lei nº 9.613/1998. Sobre o COAF, avalie as afirmativas a seguir. I. Deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. II. Poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. III. Comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.