Question

Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.

Accepted Answer

B) O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Answer

A) Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer

C) O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.

Answer

D) A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.

Answer

E) Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.

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