Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Faxinalzinho
Questão de Direito Tributário
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a: I. Qualificação do autuado. II. Descrição do fato. III. Disposição legal infringida e a penalidade aplicável. IV. Determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugná-la no prazo de quarenta e cinco dias. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.