Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFURB 2019
Pref Porto Belo
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:
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