Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2019
PGM Campo Grande/MS Procurador
Questão de AFO e Direito Financeiro
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes. É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.