Direito AdministrativoSeguridade social do servidorFUNCERN 2024
IF RN
Questão de Direito Administrativo
5
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:
Mais questões de Seguridade social do servidor
- IGEDUC 2026No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enqu…
- Legalle 2026Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que cabe ao Município cumprir e Íazer cumprir as disposições legais e sobre e do regulamentares segurança me…
- COPERVE UFSC 2026Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo. De acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioat…
- FGV 2026A organização não governamental Alfa, sem fins lucrativos e que não possui qualificação como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)…
- Selecon 2026Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse cont…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.