De acordo com Codigo Tributário do a Mu… (Legalle 2026)

Questões de Direito Tributário · Legalle

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Pref Francisco Alves

De acordo com Codigo Tributário do a Município de Francisco Alves (PR), pessoa física ou jurídica de que adquirir de direito privado outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar sua exploração, sob a mesma ou ou firma outra razão social, denominação individual, responderá pelos debitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

ASubsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada.BIntegralmente, se o alienante prosseguir na exploração da atividade ou iniciar nova atividade no prazo de 6 (seis) meses.CSubsidiariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade, desde que a aquisição ocorra por meio de empresarial. sucessãoDIntegralmente, o alienante exploração do se cessar a indústria ou atividade tributada. comércio, b

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.