Question

A mediação e a autocomposição são temas de grande relevância e foram abordados pela Lei nº 13.140/2015. Assim, considere um caso de conflito entre entidades da administração pública, sendo que já existe a câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito do respectivo órgão da Advocacia Pública. Com base nessas informações e no que prevê a referida lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A referida câmara tem competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Answer

A) Existindo o órgão de resolução administrativa de conflitos competente, a submissão do caso a essa câmara é obrigatória.

Answer

C) Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo judicial.

Answer

D) Não é cabível a autocomposição quando se trata de conflito entre entidades da administração pública, em razão do interesse coletivo.

Answer

E) A referida câmara não é competente para a resolução do conflito, porque o caso não envolve particular.

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