Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)IAUPE 2011
Pref Camocim SF
Questão de Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. As contribuições sociais para a seguridade social não podem ter base de cálculo própria de impostos. II. Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. III. As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.