Question

OAB-RN/1

Quanto à decadência do direito de constituir o crédito tributário, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

C) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado ou julgado improcedente o lançamento anteriormente realizado.

Answer

A) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito 5 anos após a ocorrência do fato gerador.

Answer

B) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

D) a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

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