Direito TributárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Tapejara/RS Concurso e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 512_CE_04_NS_29/5/201917:39:31
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as seguintes assertivas: I. O produto de sua arrecadação só pode ser utilizado na construção de obras viárias e sua manutenção. II. Trata-se de imposto de competência do Estado, que repassa uma parcela para o Município em que o veículo está licenciado. III. Embora o imposto seja de competência do Estado, a arrecadação é efetuada pelo Município em que o veículo está licenciado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.