Assinale a alternativa CORRETA a respei… (FAUEL 2021)

Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFAUEL 2021

CM Cambira

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos bens municipais, exclusivamente conforme a Lei Orgânica do Município de Cambira.

AA cessão de imóvel público municipal para fundações da administração direta, por qualquer espaço de tempo, dependerá de autorização legislativa.BA cessão de uso de bens públicos entre órgãos da administração pública municipal depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante termo cadastral.CSão bens públicos municipais todas as coisas, exceto as incorpóreas, sejam móveis, imóveis, semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.DO Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação, quando se tratar de concessionária de serviço público, entidades assistenciais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.