Question

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, inseriu e alterou normas da Constituição brasileira. Assinale a alternativa que NÃO apresenta inserções/alterações decorrentes dessa Emenda.

Accepted Answer

C) É vedado aos juízes dedicarem-se à atividades político-partidárias.

Answer

A) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Answer

B) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Answer

D) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 12

Answer

E) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

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