Na ação civil pública, (FCC 2010)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAção civil ex delictoFCC 2010

ALESP

Na ação civil pública,

Aconsidera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.Bsão devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.Co Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.Dno caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.Enão se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.