Questões de Direito Constitucional · COSEAC
Direito ConstitucionalOutros temasCOSEAC 2018
Prefeitura Municipal de Maricá
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.