Em consonância com o Código Tributário… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioITBIInstituto CONSULPAM 2023

Pref Jacareí

Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.

AA alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.BO imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.CO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.DA base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.