Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direitos Humanos
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8,069/90 –, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a crianças e adolescentes na forma da lei: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Esses direitos constituem o princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.