Considerando-se que remuneração é o ven… (COMPERVE 2016)

Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioCOMPERVE 2016

CM Natal

Considerando-se que remuneração é o vencimento do cargo efetivo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes definidas em Lei, em relação à remuneração do guarda legislativo da Câmara Municipal de Natal, segundo a lei municipal 6.344/2012, é correto afirmar que

Ao vencimento é a retribuição financeira paga ao Guarda Legislativo Municipal pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na lei 6344/2012.Ba remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao Guarda Legislativo Municipal, compreendendo o vencimento e outras vantagens incorporadas estabelecidas em Lei.Ca remuneração dos cargos integrantes das carreiras encontra -se hierarquizado em referências, na ordem crescente, observando -se a respectiva tabela salarial.Do vencimento o Guarda Legislativo da Câmara Municipal do Natal pode ser superior ao estabelecido pela Constituição Federal, prevalecendo seu regime jurídico específico.

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