O que o artigo 37 da Constituição Feder… (Instituto Verbena 2026)

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Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInstituto Verbena 2026

Pref Valparaiso GO

O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?

AGarantia ao servidor público civil do direito à livre associação sindical.BExercício do direito de greve nos termos e nos limites definidos em decreto.CVencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário que podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DPermissão de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.