Em relação aos crimes de responsabilida… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2007

TJ PE

9

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, é correto afirmar que

Anão poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.Bestá ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.Ca imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.Do Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.Ea declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.

Mais questões de Crimes de responsabilidade e impeachment

Ver as 455 questões de Crimes de responsabilidade e impeachment

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.