AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2024
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é uma legislação fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos. II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública. III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

