Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2024
Pref SBC
Questão de Direito Administrativo
O Programa Renda-Abrigo, do município de São Bernardo do Campo, constitui benefício pecuniário para locação de imóvel residencial destinado a moradores de baixa renda de unidade habitacional na qual não possam permanecer e para famílias cadastradas e residentes em imóveis implantados em áreas em que haja intervenção pública. Trata-se de benefício de caráter emergencial, concedido pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até igual período, tantas vezes quanto for necessário para a solução de moradia dos beneficiários. Para as famílias que residam irregularmente em imóvel público reintegrado ou retomado pelo Poder Público, a concessão do benefício será de caráter
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.