Questão de Direito Constitucional

TIPO 1 – PÁGINA 11 Em um momento em que determinada região do território nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco) Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX). Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX