À luz do Código Tributário do Município… (IAUPE 2011)

Direito TributárioITBIIAUPE 2011

Pref Camocim SF

À luz do Código Tributário do Município de Camocim de São Félix- CTM, assinale a alternativa CORRETA.

AA base de cálculo do ITBI é determinada pela Administração Fazendária Municipal.BNa arrematação ou leilão de bem imóvel, a base de cálculo será seu o valor venal.CNo caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo poderá ser o valor do negócio ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior.DPara a acessão física, a base de cálculo dar-se-á a partir tão somente do valor da indenização.EA base de cálculo para incidência do ITBI prescinde do zoneamento urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.