Em consonância com a Lei complementar n… (ADM&TEC 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ADM&TEC

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoADM&TEC 2024

Pref São L Quitunde

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.BA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.CConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. AGENTE ADMINISTRATIVO - Página 2 de 7DÉ válido o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.