Com base nas súmulas do Tribunal de Con… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasVunesp 2024

Pref SBC

Com base nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é permitido

Aaderir à ata de registro de preços órgão ou entidade que não participou da licitação, como regra.Bdesignar agente político como responsável por adiantamento.Cutilizar o sistema de registro de preços, para contratação de serviços de natureza continuada, em procedimento licitatório.Dfixar data única para realização de visita técnica, em procedimento licitatório.Eexigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira do licitante.

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