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Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 793_LEG_CG_MRL_MOD2_NMT_DT 26/10/202317:49:01

O município de Faxinal do Soturno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite o interesse local, regendo-se por Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas abaixo: I. São Poderes do Município de Faxinal do Soturno, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo do Município. III. O Poder Legislativo do Município de Faxinal do Soturno será exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos na forma da lei. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.