Direito ConstitucionalOutros temasMPF 2025
MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir: I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado. II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal. III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira. Assinale a opção correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

