A Lei nº 4320/64, ao tratar do empenho,… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaMS (SARMENTO) 2014

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A Lei nº 4320/64, ao tratar do empenho, apresenta os seguintes conceitos e impedimentos, exceto:

AÉ um documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.BÉ um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.CNão poderá exceder o limite dos créditos concedidos.DÉ vedada a realização de despesa sem autorização prévia.EÉ vedado aos Municípios assumir despesa, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.