Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos, EXCETO:

Aquando conveniente a substituição da garantia de execução.Bquando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.Cquando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos em Lei.Dquando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial fixo, com a antecipação do pagamento.Equando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.