Question

28. a Questão Conforme Lei Orgânica, a Procuradoria Geral do lVunicípio tem caráter competindojurídico lhe as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a representação jud icia I a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imovel do Município, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

(A) provisorio; do tt/unicípio.
(B) provisorio; da Câmara de Vereadores.
(C) permanente; do Município.
(D) permanente; da Câmara de Vereadores.
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Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode considerada como ser INCORRETA.

Accepted Answer

B) O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizaçôes.

Answer

A) O Ir/unicípio terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

Answer

C) A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

Answer

D) A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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