Question

Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?

Accepted Answer

C) No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto simbólico da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

Answer

A) No caso de flagrante de crime inafiançável, o Vereador é automaticamente afastado do cargo, e o processo é encaminhado diretamente ao Poder Judiciário.

Answer

B) No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Prefeito, que decide sobre a manutenção da prisão e a continuidade do processo.

Answer

D) No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Tribunal de Justiça, que decide sobre a prisão sem a necessidade de consulta à Câmara Municipal.

Answer

E) Todas as alternativas estão incorretas.

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