Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual PenalPrisão preventivaCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Questão de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA: I – Segundo entendimento dos tribunais, a gravidade e a plausibilidade da imputação não se prestam a justificar a medida cautelar extrema da prisão preventiva, que princípios 33 constitucionais eminentes não admitem possa servir de aplicação antecipada da sanção penal. II – Conforme entendimento pretoriano, a fuga do acusado, após a decretação da segregação cautelar, é justificação adequada para manutenção da custódia preventiva. III – É legal a prisão em flagrante da pessoa que, mediante solicitação de agente policial disfarçado de usuário de entorpecente, vai até local onde substância entorpecente está acondicionada e a traz consigo para efetuar venda a quem solicitou. IV – A lavratura do auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não contamina a eventual fase judicial, em razão da nulidade da fase inquisitorial não contaminar a fase judicial, mas obriga a desconstituição do flagrante, com a concessão de liberdade a quem foi preso, se por outro motivo não estiver segregado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.