Questões de Direito Administrativo · APRENDER.COM

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaAPRENDER.COM 2016

SIMAE SC

Questão de Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba, sobre o inquérito no processo disciplinar analise as seguintes afirmações: I. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados. II. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista e carga do processo na repartição. III. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias. IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. V. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Assinale as alternativas incorretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.