Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)FCC 2013
TCE-SP
Questão de Legislação Penal Especial
Considere: I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal. III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo. Está correto o que se afirma APENAS em
Mais questões de Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
- FundatecAo abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele…
- FGVApós investigação realizada, em conjunto, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Daniel e Caio foram presos em flagrante quando desembarcavam, com o auxílio de te…
- Fundatec 2026Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de reduçã…
- FGV 2026Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzind…
- Cebraspe 2025Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, seja como autor, seja como partícipe.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.