Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Fundatec

Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento Concurso Público

Questão de Legislação Penal Especial

Ao abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele alegou que eram para consumo próprio. Considerando o caso apresentado, de acordo com a Lei de Drogas, são penas aplicáveis a esse indivíduo: I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Quais estão corretas?

Sua resposta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.