Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Quevedos
Questão de Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de competências que são atribuídas à Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica? l. Criar, organizar e suprimir vilarejos municipais observado o disposto na Lei Orgânica e legislação estadual pertinente; II. Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e orgãos da administração municipal;III. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.