Direito do TrabalhoOrganização Internacional do Trabalho – OIT e convenções internacionaisCom. Exam. (TRT 23) 2011
TRT
Questão de Direito do Trabalho
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Analisando se os itens abaixo (I a V) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise: I. A Origanização Internacional do Trabalho, criada no Tratado de Versailles como organismo especializado da Organização das Nações Unidas, tem sua atuação voltada para a busca da paz e da justiça social. 11. De acordo com a Convenção nO 138 da OIT, a idade mínima fixada para admissão a emprego ou trabalho no território dos Países-Membros será, regra geral, não inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quatorze anos (ressalvadas as exceções previstas na própria norma). 111. O Tratado de Assunção consagra expressamente, no âmbito do Mercosul, a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores. IV. Os países que integram a Organização Mundial de Comércio, reconhecendo o protagonismo desta Organização no que se refere ao estabelecimento de condições mínimas de trabalho no âmbito do comércio internacional, aprovaram, em 1996, na Conferência Ministerial de Cingapura, a adoção de um selo social, com vistas a garantir padrões trabalhistas mínimos no universo do comércio internacional, cuja implementação encontra-se aguardando o término da Rodada Doha. V. O Brasil, tendo ratificado as Convenções reconhecidas pela OIT como fundamentais, encontra-se, ao menos sob o prisma formal perante aquele organismo, na condição de país que respeita todos os princípios e direitos fundamentais no trabalho consagrados pela OIT.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

