A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 19… (FCM - CEFETMINAS 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FCM - CEFETMINAS 2019

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A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores. Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto afirmar que

Aa ausência intencional ao serviço pelo servidor em período superior a 90 dias consecutivos configura abandono do cargo.Ba remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Ca exoneração de ofício de cargo efetivo se dá exclusivamente quando o servidor não toma posse e nem entra em exercício no período estabelecido.Do tempo em que o servidor estiver em exercício não será contabilizado para fins de concessão de aposentadoria nos casos de reversão de servidores aposentados.Ea estabilidade no serviço público é garantida ao servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ao completar o período estabelecido pela instituição que o receberá.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.